Em razão de notícias de irregularidades detectadas na
implementação de certas políticas públicas pela Administração
Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da
Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição
Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos,
que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem
depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador
do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social;
(3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia
Beta.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de
1988, é correto afirmar que a convocação é: