Questão: No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos ite...

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ID: 428261•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

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ID: 1011976•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
CESPE CEBRASPE•
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Administrador•
2025

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.

ID: 1007217•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
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EBSERH•
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo.

“O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ______ ou mais de ______ Deputados”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
CESPE CEBRASPE•
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Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

ID: 428261• Direito Constitucional• Congresso Nacional• CESPE CEBRASPE• ANAC• Especialista em Regulação de Aviação Civil

ID: 428261•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil