De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas ...

Questão de Direito Constitucional da banca AOCP aplicada no concurso TCE PA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas