Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julg...

Responda: Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir. Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes púb...


1Q428278 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo, ANP, CESPE CEBRASPE

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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