Questões Direito Constitucional Orçamentos

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Fed...

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1Q428290 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal prevê a hipótese de rejeição, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do orçamento.

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