Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a ...

Gabarito: e) A Constituição Federal de 1988 prevê limites materiais para a sua reforma, conhecidos como cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas nem mesmo por emenda constitucional. Entre essas cláusulas estão a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Portanto, é inaceitável alterar a Constituição para restringir direitos fundamentais individuais, pois esses direitos são protegidos como cláusulas pétreas no artigo 60, parágrafo 4º, da CF/88.

Analisando as outras alternativas: a) está incorreta porque a forma federativa do Estado é uma cláusula pétrea e não pode ser alterada; b) também está incorreta, pois a separação dos Poderes é cláusula pétrea; c) está errada porque existe limitação material (cláusulas pétreas) e limitação formal (procedimento de emenda); d) está incorreta porque a Constituição não estabeleceu uma vedação de cinco anos para emendas, embora tenha previsto um período de estabilidade para algumas normas, não há proibição geral para emendas nesse período.

Assim, a alternativa correta é a letra e, que afirma a impossibilidade de restringir direitos fundamentais individuais por meio de emenda constitucional, respeitando as cláusulas pétreas da Constituição.