Q428291 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELConsiderando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta. a) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro. b) É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro. c) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material. d) A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal. e) É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro