Questões Direito Constitucional Administração Pública

O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua est...

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Q428312 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua estrutura decorrente da nova ordem econômica instalada no mundo: o neoliberalismo. Neste contexto, e para satisfazer interesses globalizados, foi realizada a reforma administrativa com a edição da emenda constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, que, alterando o artigo 37 da CF/88, incluiu no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, o princípio da:

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