Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é A) incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional. B) compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa. C) incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora. D) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. E) compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Questões Direito Constitucional Processo legislativo

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1Q428313 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.