Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração p...

Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir. Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa conco...


1Q428317 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais.

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