A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é A) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa. B) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos. C) constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos. D) inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública. E) inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

A) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua ...

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

✂️ a) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.
✂️ b) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.
✂️ c) constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.
✂️ d) inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.
✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.