Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. A ...

Responda: Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente ad...

1Q428327 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
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