Questões Direito Constitucional Competência dos Estados
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens...
Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VIII - comércio exterior e interestadual;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VIII - comércio exterior e interestadual;
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