Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens...

Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.


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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VIII - comércio exterior e interestadual;
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