Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder con...

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

Q428337 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

a) De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
b) Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.
c) As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.
d) Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.
e) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.

Questões sobre Poder Constituinte

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Q428264 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro
- a) pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.
- b) por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
- c) por plebiscito.
- d) pelo Poder Constituinte Originário, apenas.
- e) por referendo.
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Q447042 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
- a) A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
- b) A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
- c) A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
- d) O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.
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Q428968 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FACAPE • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE • Advogado
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.
- b) O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação.
- c) O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal.
- d) O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte.
- e) Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.
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Q442173 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Procurador
Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional. II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais. III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado. É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q443810 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • VUNESP • IAMSPE SP • Executivo Público I
A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.
- b) O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.
- c) O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.
- d) O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.
- e) O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.
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Q446957 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) O processo legislativo é bicameral.
- b) O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados.
- c) Esse processo deve ser aprovado por dois turnos de votação no Congresso Nacional.
- d) Só é válido após sanção presidencial.
- e) Não há iniciativa extraparlamentar.
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Q431105 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q426756 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • MANAUSPREVI AM • Procurador Autárquico
Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição
- a) padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
- b) seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
- c) seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
- d) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
- e) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.
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Q440329 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • SOCIESC • Companhia Águas de Joinville • Advogado
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina
- a) os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
- b) que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
- c) que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
- d) que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
- e) que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário
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Q449039 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FEPESE • Procuradoria Geral do Estado SC • Procurador do Estado • 2018
Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:
- a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
- b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
- c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
- d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.
- e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

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