David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada alternativa:
a) Errada. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil é regulada pela lei brasileira, não pela lei do país do de cujus, mesmo que esta seja mais benéfica.
b) Errada. No caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, mas se houver dano, é cabível indenização ao proprietário.
c) Correta. Os direitos fundamentais não se aplicam só na relação Estado-cidadão, mas também entre particulares, ou seja, eles vinculam tanto o poder público quanto as relações privadas.
d) Errada. A inviolabilidade de domicílio inclui escritórios de advocacia, pois são considerados domicílios profissionais.
e) Errada. A interceptação telefônica por ordem judicial é permitida para investigação criminal ou instrução processual penal, não para processo administrativo disciplinar.
Portanto, a única correta é a letra c).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Errada. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil é regulada pela lei brasileira, não pela lei do país do de cujus, mesmo que esta seja mais benéfica.
b) Errada. No caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, mas se houver dano, é cabível indenização ao proprietário.
c) Correta. Os direitos fundamentais não se aplicam só na relação Estado-cidadão, mas também entre particulares, ou seja, eles vinculam tanto o poder público quanto as relações privadas.
d) Errada. A inviolabilidade de domicílio inclui escritórios de advocacia, pois são considerados domicílios profissionais.
e) Errada. A interceptação telefônica por ordem judicial é permitida para investigação criminal ou instrução processual penal, não para processo administrativo disciplinar.
Portanto, a única correta é a letra c).