Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros. B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário. C) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. D) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia. E) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo administrativo disciplinar.

C) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta....

Responda: Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

1Q428356 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
✂️ b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário.
✂️ c) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
✂️ d) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.
✂️ e) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo administrativo disciplinar.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Errada. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil é regulada pela lei brasileira, não pela lei do país do de cujus, mesmo que esta seja mais benéfica.

b) Errada. No caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, mas se houver dano, é cabível indenização ao proprietário.

c) Correta. Os direitos fundamentais não se aplicam só na relação Estado-cidadão, mas também entre particulares, ou seja, eles vinculam tanto o poder público quanto as relações privadas.

d) Errada. A inviolabilidade de domicílio inclui escritórios de advocacia, pois são considerados domicílios profissionais.

e) Errada. A interceptação telefônica por ordem judicial é permitida para investigação criminal ou instrução processual penal, não para processo administrativo disciplinar.

Portanto, a única correta é a letra c).

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