Questões Direito Constitucional Direitos Sociais
A respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os...
Responda: A respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Os municípios passaram a ser reconhecidos como parte da Federação, assumindo a re...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação está correta. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os municípios foram efetivamente reconhecidos como entes federativos, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal. Isso está estabelecido no artigo 1º da Constituição, que menciona que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Além disso, o artigo 18 reforça que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende esses entes, cada um com autonomia política, administrativa e financeira.
Os municípios, conforme o artigo 29 da Constituição, devem elaborar suas próprias leis orgânicas, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Eles têm competências exclusivas que incluem a organização de seus serviços públicos, a criação de políticas públicas locais, e a administração dos seus recursos financeiros, entre outras atribuições. Portanto, a afirmação do item está correta ao indicar que os municípios têm responsabilidades significativas em termos políticos, sociais e financeiros.
A afirmação está correta. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os municípios foram efetivamente reconhecidos como entes federativos, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal. Isso está estabelecido no artigo 1º da Constituição, que menciona que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Além disso, o artigo 18 reforça que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende esses entes, cada um com autonomia política, administrativa e financeira.
Os municípios, conforme o artigo 29 da Constituição, devem elaborar suas próprias leis orgânicas, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Eles têm competências exclusivas que incluem a organização de seus serviços públicos, a criação de políticas públicas locais, e a administração dos seus recursos financeiros, entre outras atribuições. Portanto, a afirmação do item está correta ao indicar que os municípios têm responsabilidades significativas em termos políticos, sociais e financeiros.
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