Aos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal:

✂️ a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

✂️ b) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

✂️ c) a representação judicial e extrajudicial da União.

✂️ d) a defesa,emtodos os graus, dos necessitados.

✂️ e) a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Aos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal:

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1Q428370 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB