Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que A) as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. B) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. C) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. D) terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República. E) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.

A) as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

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1Q428382 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
✂️ b) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
✂️ c) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.
✂️ e) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.