Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. A) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais. B) A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo. C) A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação. D) Os municípios não gozam de autonomia normativa. E) A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

B) A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo.

Questões Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,...

Responda: Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

1Q428385 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.
✂️ b) A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo.
✂️ c) A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação.
✂️ d) Os municípios não gozam de autonomia normativa.
✂️ e) A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios.