É o órgão judiciário competente para processar e julgar os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral:
É o órgão judiciário competente para processar e julgar os Juízes de Direito nos...
Questão de Direito Constitucional da banca IESES aplicada no concurso TJ MA (2009). Confira a resolução completa abaixo: