Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.

A contratação temporária de servidor, dentro do prazo de validade do concurso público, sempre será admissível ainda que não tenha ocorrido a nomeação de todos os aprovados.

É possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame, inclusive sobre o mérito da resposta.

Não é cabível habeas data contra os critérios de correção de prova.