O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

✂️ a) lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.

✂️ b) decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.

✂️ c) ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.

✂️ d) lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.

✂️ e) lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

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