1Q428433 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BAAssinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública: ✂️ a) Ministério Público, OAB e Defensoria Pública. ✂️ b) Autarquia, empresa pública e associação constituída há pelo menos 6(seis) meses, nos termos da lei civil. ✂️ c) Autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista. ✂️ d) Ministério Público, Estados e associação civil constituída há pelo menos 10(dez) meses, nos termos da lei civil. ✂️ e) Ministério Público, União e Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro