O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a p...

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado...

Q428437 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • Serviço Federal de Processamento de Dados • Analista

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização dos Poderes

1

Q1130047 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Enfermeiro • 2023
Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
- a) O legislativo, o executivo e o judiciário.
- b) O legislativo e o judiciário.
- c) O legislativo e o executivo.
- d) O legislativo, o executivo, o judiciário e o popular.
- e) O executivo e o judiciário.
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2

Q1122466 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente; III. Baixar atos administrativos.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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3

Q1122438 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Prefeito pode delegar a competência para vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
- b) O Prefeito não pode delegar a competência para prover cargos públicos, por se tratar de atribuição expressamente indelegável.
- c) O Prefeito pode delegar a competência para convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.
- d) O Prefeito pode delegar a competência para encaminhar anualmente à Câmara relatório sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços.
- e) Todas as atribuições do Prefeito Municipal podem ser delegadas aos Secretários Municipais, desde que mediante decreto devidamente fundamentado.
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4

Q1120663 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
📖 Texto associado ▼

A questão se refere à Lei Orgânica.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal:
- a) O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.
- b) O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e a Primeira Dama Municipal.
- c) O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e o Secretário da Administração Municipal.
- d) O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal.
- e) O Presidente, o Vice-Presidente e o Vereador mais votado.
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5

Q1103908 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para, assim ser, a República Federativa é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, diante deste contexto quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?
- a) A Prefeitura, Vice-prefeito e Vereadores.
- b) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- c) O Presidente, Governador e Cidadão.
- d) O Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Prefeitura.
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6

Q1096366 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.
- a) A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.
- b) A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.
- c) A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.
- d) A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.
- e) A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.
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7

Q1094323 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Motorista • 2026
Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que:

I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
II. O Poder Judiciário é o resultado da união dos Poderes Executivo e Legislativo.
III. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.

Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II.
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8

Q1093591 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta
- a) reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.
- b) é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.
- c) é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.
- d) fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.
- e) pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.
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9

Q1089194 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FUNDATEC • BRDE • Agronomia • 2025
O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei deResponsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real. Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias.
( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes.
( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – F – F.
- c) F – F – V – V.
- d) F – V – F – V.
- e) V – F – V – F.
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10

Q1089030 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AMEOSC • Prefeitura de Guarujá do Sul SC • Controlador de Acesso PSS • 2025
A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, em sua abrangência municipal define como poderes deste, independentes e harmônicos entre si:
- a) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- b) O Executivo e o Judiciário.
- c) O Legislativo e o Executivo.
- d) O Legislativo e o Judiciário.
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