A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativa...

Questão de Direito Constitucional da banca TRADE CENSUS aplicada no concurso TRT 14a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q428440•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
TRADE CENSUS•
TRT 14a•
Técnico Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,a bense direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

organização e prestação,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

proteção à infância e à juventude e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como previdência social, proteção e defesa da saúde;

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Questões Relacionadas

Q430965•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

Nada por aqui

Q428440•Direito Constitucional•Repartição de Competências•TRADE CENSUS•TRT 14a•Técnico Judiciário

Q428440•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
TRADE CENSUS•
TRT 14a•
Técnico Judiciário