Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir....
Responda: No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
O art. 5°, XLIII, da CF/88, estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. A norma em questão é considerada um mandado de criminalização dirigido ao legislador, na medida em a Constituição determina que o legislador ordinário deverá criminalizar determinadas condutas, no caso, a tortura.
O art. 5°, XLIII, da CF/88, estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. A norma em questão é considerada um mandado de criminalização dirigido ao legislador, na medida em a Constituição determina que o legislador ordinário deverá criminalizar determinadas condutas, no caso, a tortura.
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