1Q428448 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Judiciário, TRE AP, FCCO partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após ✂️ a) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil. ✂️ b) receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem. ✂️ c) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos. ✂️ d) prestar contas à União e à respectiva unidade federal. ✂️ e) demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro