Questões Direito Constitucional TST

Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda Constitucional n.o 45/2004. Em ca...

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Q428457 | Direito Constitucional, TST, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda Constitucional n.o 45/2004. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar o dissídio coletivo, competindo à justiça do trabalho decidir o conflito.
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