1Q428472 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESESobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar. ✂️ b) O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei. ✂️ c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. ✂️ d) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. ✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro