Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Fraiburgo SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q428472•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FEPESE•
Prefeitura de Fraiburgo SC•
Procurador

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Q428472•Direito Constitucional•Processo legislativo•FEPESE•Prefeitura de Fraiburgo SC•Procurador

Q428472•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FEPESE•
Prefeitura de Fraiburgo SC•
Procurador