A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, condicionada à prévia contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços são objetivos que a organização da seguridade social deve se basear.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.