1Q428479 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLANSobre a regulamentação que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. ✂️ b) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, condicionada à prévia contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social. ✂️ c) A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços são objetivos que a organização da seguridade social deve se basear. ✂️ d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. ✂️ e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro