Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem. O...

Responda: A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem. O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução...


1Q428480 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem. O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.
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