Questões Direito Constitucional Orçamentos

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei...

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1Q428505 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue os seguintes itens. A LOA deve conter a reserva de contingência, destinada aos passivos contingentes, cuja forma de utilização e o seu montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.
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