Sobre a Organização do Estado, considere: I. No âmbito da legislação concorrente...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso MPE RN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q428507•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
MPE RN•
Analista de Tecnologia da Informação

Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em