Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Sobre a Organização do Estado, considere: I. No âmbito da legislação concorr...

Responda: Sobre a Organização do Estado, considere: I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. II. A competência da União para ...


Q428507 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

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