Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de interven...

a) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

b) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo a medida ser decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de cabimento de representação por parte do Procurador- Geral da República, nem de requisição do Poder Judiciário.

d) não poderá ser decretada, ainda que comprovada a retenção dos valores pelo Estado, uma vez que a transferência de receita reclamada pelo Município não é obrigatória, nos termos da Constituição Federal.

e) não poderá ser decretada, uma vez que o Estado não praticou ato que possa ser sancionado com a drástica sanção de perda de sua autonomia, não estando obrigado a transferir ao Município a referida parcela da arrecadação do IPVA.