Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta. De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem: A) apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias; B) indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa; C) ser apreciadas pela Comissão Mista; D) ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei; E) ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

E) ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apres...

Responda: Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta. De acordo com as no...

1Q428537 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

✂️ a) apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;
✂️ b) indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;
✂️ c) ser apreciadas pela Comissão Mista;
✂️ d) ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;
✂️ e) ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.