Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue os itens que se seguem. As atribuições e competências das justiças eleitoral e militar decorrem de previsão em lei complementar.
Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue os itens qu...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2004). Confira a resolução completa abaixo: