1Q428556 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, ELETROACRE AC, MAKIYAMASão consideradas restrições excepcionais ao princípio da legalidade: ✂️ a) medidas provisórias. ✂️ b) medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio. ✂️ c) estado de defesa e estado de sítio. ✂️ d) intervenção federal. ✂️ e) atuação do Estado no domínio econômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro