Questão: O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de ...

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ID: 428591•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

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Controle de Constitucionalidade•
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