Assinale o direito ou garantia que NÃO se encontra dentre os Direitos Individuai...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE RS aplicada no concurso MPE RS (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale o direito ou garantia que NÃO se encontra dentre os Direitos Individuais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.