O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não ...
Responda: O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a aut...