Com relação a finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir. A...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação a finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.

A CF veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do DF e dos municípios.