Questões Direito Constitucional Orçamentos

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julg...

Responda: No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e d...

Q428646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
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