Q428649 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGVCom os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que: ✂️ a) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União; ✂️ b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União; ✂️ c) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito; ✂️ d) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito; ✂️ e) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro