Questões Direito Constitucional Saúde

Segundo o artigo 196 da Constituição brasileira, a saúde é direito de todos e dever ...

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1Q428668 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Segundo o artigo 196 da Constituição brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essas ações e serviços públicos de saúde integram

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