1Q428675 | Direito Constitucional, STF, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGVCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente: ✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ✂️ b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns. ✂️ c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. ✂️ d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. ✂️ e) às cartas rogatórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro