No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q428688•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.