Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes. Confor...

Responda: Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes. Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas crít...


1Q428705 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.

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