Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes. Conforme ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SERPRO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.