1Q428712 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta. ✂️ a) Os terrenos de marinha são bens dos municípios. ✂️ b) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa. ✂️ c) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. ✂️ d) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União. ✂️ e) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro