Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta. A) Os terrenos de marinha são bens dos municípios. B) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa. C) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. D) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União. E) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

C) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Questões Direito Constitucional Organização Política

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Responda: Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

1Q428712 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Os terrenos de marinha são bens dos municípios.
✂️ b) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.
✂️ c) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
✂️ d) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.
✂️ e) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.