1Q428715 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCNÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade ✂️ a) o Advogado-Geral da União. ✂️ b) o Presidente da República. ✂️ c) a Mesa da Câmara dos Deputados. ✂️ d) o Procurador-Geral da República. ✂️ e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro