Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X. Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é A) constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município. B) inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal. C) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios. D) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades. E) inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.

D) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública...

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1Q428746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

✂️ a) constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.
✂️ b) inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.
✂️ c) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.
✂️ d) inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.
✂️ e) inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.