Q428764 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANAssinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre: ✂️ a) Matéria reservada à lei complementar. ✂️ b) Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional. ✂️ c) Matéria de competência privativa da Câmara e do senado. ✂️ d) Legislação sobre nacionalidade e direitos individuais e políticos. ✂️ e) Todas as respostas anteriores estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro