Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Considere: I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando...

Responda: Considere: I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


1Q428772 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Considere:

I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

IV. Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais assertivas correspondem, respectivamente, à competência privativa ou exclusiva

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